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Violações da regulamentação em matéria de proteção dos consumidores
Os direitos típicos dos consumidores são os direitos de cancelamento e de informação. São abrangidas as práticas e comportamentos comerciais que prejudicam os consumidores.

Exemplos de infracções à regulamentação em matéria de defesa do consumidor:
  • Não cumprimento das obrigações de informação
  • Chamadas publicitárias sem aviso prévio (as chamadas "cold calling")
  • Cláusulas discriminatórias nas condições gerais de venda

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