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Violações de medidas de proteção da saúde pública
Abrange as violações das normas de qualidade e segurança dos medicamentos e dispositivos médicos, do fabrico, apresentação e venda de tabaco e produtos afins.

Exemplos de infracções às medidas de proteção da saúde pública:
  • Venda de produtos não autorizados nesta categoria
  • Não cumprimento dos limites legais

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