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Violações das disposições do direito dos contratos públicos
Incluem-se aqui, em particular, as violações das regras legais para a adjudicação de contratos no sector público. Trata-se essencialmente de contratos do governo federal, dos estados federais ou dos municípios, de instituições públicas e de associações de uma ou mais entidades adjudicantes.

Exemplos de infracções à regulamentação dos contratos públicos:
  • Tratamento desigual ou discriminação de proponentes e candidatos
  • Adjudicação de um contrato a uma empresa inadequada
  • Adjudicação de um contrato sem ter em conta os critérios de adjudicação

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