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Infracções à legislação antitrust e da concorrência
Incluem-se aqui as infracções que impedem a salvaguarda e a manutenção de uma concorrência efectiva no mercado. 

Exemplos de infracções à legislação antitrust :
  • fixação ilegal de preços
  • Divisão de clientes, mercados e/ou territórios
  • Abuso de uma posição dominante da empresa no mercado

Exemplos de infracções ao direito da concorrência:
  • Acordos não autorizados no âmbito de concursos
  • Desprezo dos concorrentes e dos seus produtos
  • Violações das regras de comportamento no mercado (por exemplo, regulamentos de proteção dos consumidores)

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