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Infracções no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, da saúde e do bem-estar dos animais
Incluem-se aqui as infracções às normas aplicáveis aos produtos (animais) destinados ao consumo humano e à regulamentação destinada a assegurar o bem-estar dos animais em geral.

Exemplos de infracções nos domínios da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, da saúde e do bem-estar dos animais:
  • Não cumprimento das normas de higiene
  • Contaminação dos alimentos para animais
  • Criação de animais não adequada à espécie
  • Falta de proteção durante o transporte de animais, por exemplo, devido a distâncias excessivamente longas ou a um número excessivo de animais transportados

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